ABAS

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Mantido afastamento de casal de prefeitos

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou liminar em habeas corpus impetrado em defesa dos prefeitos dos municípios baianos de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, e Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, que foram afastados dos cargos no início do mês por suspeita de corrupção.
Com a decisão, os dois prefeitos – casados entre si – continuam afastados. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o casal seria integrante de uma quadrilha responsável por fraudar 33 licitações em contratos que somam mais de R$ 200 milhões em três prefeituras do sul da Bahia.
O MPF alegou que o casal teria praticado os crimes de fraude em licitações, associação criminosa, organização criminosa, crimes de responsabilidade, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A acusação cita o envolvimento de ambos em irregularidades em licitações para o aluguel de veículos, compra de merenda escolar e também de sistemas de informação para as prefeituras da região. A investigação da Polícia Federal apontou indícios de conluio entre políticos e empresários.
Medida excepcional
Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, não há ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que afastou ambos de suas funções públicas, acolhendo os pedidos feitos pelo MPF. Na ocasião, o TRF1 determinou ainda o bloqueio de bens do casal, além de prisões e conduções coercitivas de outros investigados.
“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado”, fundamentou o ministro Ribeiro Dantas, ao indeferir o pedido da defesa.
Além do retorno imediato aos cargos, o casal requereu acesso aos autos do processo na origem, com o objetivo de instruir a defesa. Ambos os pedidos serão analisados no julgamento de mérito do habeas corpus.
O ministro solicitou informações ao tribunal de origem e encaminhou os autos para parecer do MPF. Após o parecer, o mérito do pedido será analisado pelos ministros da Quinta Turma do STJ.

STJ

TJ CEARENSE - Empresário dono de cão que atacou criança deve pagar R$ 50 mil de indenização

Um empresário cearense foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais para vítima que foi atacada quando criança por um cão. A decisão foi proferida nesta terça-feira (14/11), pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho. “O que interessa saber, portanto, no âmbito dos danos a serem reparados, é o sofrimento infligido à vítima, não somente pelo ato violento em si mas também pelos tratamentos necessários e sequelas permanentes”, disse o desembargador.
Segundo o processo, a criança, à época com quatro anos de idade, foi atacada na rua por cachorro da raça doberman, de propriedade do empresário. O cão havia fugido de casa e atacou a menina que estava indo para a escola. O acidente, ocorrido em 1º de junho de 1995, causou múltiplas lesões na face da menina, que precisou ser submetida a várias cirurgias reparadoras. Por essa razão, os pais dela ajuizaram ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.
Na contestação, o empresário alegou que arcou com todas as despesas do tratamento da vítima, mesmo assim, foi execrado diante da opinião pública pela exploração demasiada do fato na imprensa. Antes mesmo de ser citado no processo judicial, os pais da menina já percorriam as redações dos jornais. Explicou que ficou extremamente triste com o ocorrido e sequer pôde se aproximar da garota, por imposição da sua família.
Em agosto de 2005, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza condenou o empresário a pagar R$ 100 mil de indenização de reparação moral, e determinou que os danos materiais fossem apurados na fase de liquidação de sentença.
As partes ingressaram com vários recursos e pedidos no Judiciário que acabaram procrastinando a solução do litígio. Para reformar a decisão, o proprietário do cão interpôs apelação (nº 0257868-10.2000.8.06.0001) no TJCE, reiterando as alegações da contestação. Pediu que, caso não seja julgado o pedido inicial improcedente, que a indenização fosse fixada em 50 salários mínimos.
Ao julgar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado concedeu parcial provimento ao recurso para fixar em R$ 50 mil a condenação. No que diz respeito aos danos materiais, manteve a decisão de 1º Grau. “O incidente se deu na rua e não nos limites da residência do apelante, o que demonstra que no momento do ataque (e desde as cinco horas da manhã, como confessado), o animal não estava guardado e nem vigiado com o cuidado preciso a que alude o dispositivo; pelo contrário, o animal, um cão de guarda e, como tal, de natureza agressiva, estava solto em local público, causando risco de pavor e sinistro a qualquer um que por ali passasse, como de fato lamentavelmente terminou por acontecer”.
Com relação à redução do valor do dano moral, o desembargador estabeleceu a quantia com base em patamares de condenação fixados pelo colegiado, bem como por considerar que “atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto”.
TJ-CE

domingo, 12 de novembro de 2017

Escritora lança biografia-manifesto 'Gorda não é palavrão'


Fluvia Lacerda é top, é capa de revista e é influenciadora. Foi só compartilhar uma foto do restaurante onde almoçava em Santa Teresa, no Rio, e as mensagens começaram a pipocar na tela do celular da modelo.


— Essa coisa de redes sociais é muito engraçada, né? Acabei de postar, e as meninas já estão loucas perguntando o que estou fazendo aqui e até quando fico na cidade — comenta ela, enquanto dedilha o visor do aparelho.
“As meninas” é como se refere às suas milhares de seguidoras. Só no Instagram são 260 mil pessoas para quem ela é muito importante. Desde que despontou no mundo da moda internacional, com campanhas para linhas plus-size e ensaios em revistas como a “Vogue” italiana, sua imagem se transformou numa espécie de símbolo de afirmação de corpos que fogem ao ideal hegemônico de magreza.
Foi, inclusive, de uma dessas seguidoras que partiu o estímulo decisivo para escrever o livro “Gorda não é palavrão” (Editora Paralela). Lançada na última semana, a obra é apresentada como uma biografia-manifesto e traz uma série de reflexões sobre as imposições estéticas em torno do corpo feminino.
— Achava muito pretensioso escrever algo do gênero antes de completar 60 anos. Mas acabei enxergando na publicação um trampolim para falar de auto-imagem — comenta ela, que tem 37 anos e é mãe de dois filhos. — Um dos casos que me fizeram pensar isso foi o de uma menina de apenas 16 anos. Ela me escreveu pelo Facebook, contando ter tentado se matar em função da pressão da família por ser gorda. E ela vestia 42! Aquilo me destruiu como mãe, mulher e ser humano.
Em média, Fluvia recebe 300 mensagens por dia. Além de “relatos barra-pesada”, muitas mulheres contam como mudaram de vida ao enxergarem, por meio do trabalho dela, que um corpo gordo também é belo. De quebra, a modelo também recebe textos de maridos que a agradecem por ter ajudado suas esposas.
— Muitos dizem que o elogio deles não basta. As companheiras só ficam satisfeitas quando se veem bem representadas na mídia — diz.




— Essa coisa de redes sociais é muito engraçada, né? Acabei de postar, e as meninas já estão loucas perguntando o que estou fazendo aqui e até quando fico na cidade — comenta ela, enquanto dedilha o visor do aparelho.
“As meninas” é como se refere às suas milhares de seguidoras. Só no Instagram são 260 mil pessoas para quem ela é muito importante. Desde que despontou no mundo da moda internacional, com campanhas para linhas plus-size e ensaios em revistas como a “Vogue” italiana, sua imagem se transformou numa espécie de símbolo de afirmação de corpos que fogem ao ideal hegemônico de magreza.
Foi, inclusive, de uma dessas seguidoras que partiu o estímulo decisivo para escrever o livro “Gorda não é palavrão” (Editora Paralela). Lançada na última semana, a obra é apresentada como uma biografia-manifesto e traz uma série de reflexões sobre as imposições estéticas em torno do corpo feminino.
— Achava muito pretensioso escrever algo do gênero antes de completar 60 anos. Mas acabei enxergando na publicação um trampolim para falar de auto-imagem — comenta ela, que tem 37 anos e é mãe de dois filhos. — Um dos casos que me fizeram pensar isso foi o de uma menina de apenas 16 anos. Ela me escreveu pelo Facebook, contando ter tentado se matar em função da pressão da família por ser gorda. E ela vestia 42! Aquilo me destruiu como mãe, mulher e ser humano.
Em média, Fluvia recebe 300 mensagens por dia. Além de “relatos barra-pesada”, muitas mulheres contam como mudaram de vida ao enxergarem, por meio do trabalho dela, que um corpo gordo também é belo. De quebra, a modelo também recebe textos de maridos que a agradecem por ter ajudado suas esposas.
— Muitos dizem que o elogio deles não basta. As companheiras só ficam satisfeitas quando se veem bem representadas na mídia — diz.




Fluvia sabe bem a dimensão da briga que comprou ao questionar a falta de espaço para mulheres gordas na moda e na mídia. Ela já foi mal atendida em loja de shopping e ouviu muitos nãos quando começou a oferecer seu trabalho no Brasil — mesmo com o book da Ford Models americana debaixo do braço. Mas, como agiu a vida inteira, deu de ombros e fez a fila andar.

sábado, 11 de novembro de 2017

Relator nega seguimento a Habeas Corpus de ex-prefeito condenado por peculato

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 144771) por meio do qual Geraldo Macarenko, ex-prefeito de Leme (SP), pedia para permanecer recorrendo em liberdade da sua condenação à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato.
Consta dos autos que Macarenko foi condenado, inicialmente, a uma pena de 6 anos e 6 meses pela prática dos delitos de formação de quadrilha (artigo 288 do CP) e peculato (artigo 312), contra a qual obteve o direito de recorrer em liberdade. Ao julgar apelação apresentada pela defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu o réu do crime de formação de quadrilha, reduzindo sua pena para 5 anos, mantendo a possiblidade de recorrer em liberdade. Os advogados, então, interpuseram recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No período em que se aguardava a decisão final dos Tribunais Superiores, o juízo de primeira instância, a pedido do Ministério Público, determinou o início do cumprimento da pena, com base na nova jurisprudência do STF, iniciada no julgamento do HC 126292, no sentido da possiblidade de início do cumprimento da pena após confirmação da condenação em segunda instância.
No habeas impetrado no Supremo contra decisão do STJ que negou HC lá impetrado, a defesa sustentou que a execução da pena antes do trânsito em julgado, no caso concreto, caracterizaria reforma prejudicial ao réu, uma vez que as decisões anteriores permitiram que ele recorresse em liberdade. Além disso, sustentou que a decisão que determinou o início do cumprimento da pena seria desprovida de fundamentação idônea.
Em sua decisão, o ministro Fachin lembrou que a decisão majoritária do STF no julgamento do HC 126292 partiu da premissa de que é “no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”. A tese fixada, de acordo com o relator, foi no sentido de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.
Lembrou, ainda, de seu voto no HC 133387, no qual menciona que mesmo com alterações legais ocorridas nos últimos anos, como a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, permanece sendo excepcional a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário na área penal. A regra, segundo o ministro, “continua a ser o recebimento desses recursos excepcionais no efeito meramente devolutivo”.
Já a alegação de que a prisão teria sido decretada de forma abstrata não pode ser analisada, já que configuraria supressão de instância, uma vez que o tema não foi examinado pelo STJ, explicou o ministro. Além disso, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, o ministro considerou não ser o caso de concessão da ordem de ofício.
Notícias do STF

terça-feira, 7 de novembro de 2017

2ª Turma do STF nega HC a empresário acusado de fraude em licitação


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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em sessão extraordinária, o Habeas Corpus (HC) 130729, por meio do qual a defesa do vice-presidente da empresa JSL, Fernando Antônio Simões, buscava o trancamento da ação penal a que ele responde por supostas irregularidades em licitação promovida para a aquisição e manutenção de 150 viaturas para a Polícia Militar da Bahia. A decisão foi unânime.

O relator, ministro Gilmar Mendes, rebateu a alegação da defesa do acusado de que as provas contra ele deveriam ser consideradas ilegais por supostas irregularidades nas interceptações telefônicas feitas na investigação. O relator destacou que não foram localizados terminais telefônicos em nome do empresário e por isso, nesta parte, não há prova para ser considerada ilícita, pois a medida foi infrutífera. Quanto à alegação de que não teria sido justificada a imprescindibilidade das demais interceptações, feitas em terminais de outros investigados, o relator explicou que as instâncias antecedentes reconheceram que as interceptações foram precedidas de diligências preliminares que demonstraram a necessidade e indispensabilidade da medida. “Aparentemente não havia outros meios para apurar a conduta dos suspeitos nos fatos em questão”, observou.

O ministro salientou ainda que a denúncia preencheu os requisitos de validade, estando em conformidade com o Código Penal. “A peça de acusação descreve a contribuição do paciente [acusado] nos fatos, apontado que ele tinha total conhecimento do direcionamento da licitação. Além disso, atuou fazendo ajuste de combinação no processo licitatório com duas empresas para fraudar o caráter competitivo do certame”, assentou.

STF

Feriadão de Finados no Ceará, com 82 assassinatos, foi mais violento que o Carnaval



Nada menos, que 82  assassinatos foram registrados no Ceará durante os quatro dias de feriadão de Finados. Foram apenas 96 horas, mas tempo suficiente para que o estado registrado um quantitativo de crimes de morte superior em 78,2 por cento em comparação aos registros do Carnaval, quando 46 pessoas se tornaram vítimas de homicídios, latrocínios e roubos seguidos de morte.
Os números do feriadão de Finados só foram “fechados”na tarde desta segunda-feira (6), quando a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) publicou no seu site os boletins relativos aos cinco primeiros dias de novembro de 2017. Alguns crimes ocorridos neste período, porém, não foram incluídos na lista, entre eles, o duplo assassinato que vitimou duas adolescentes no Município de Varjota, na zona Norte do Estado (a 297Km de Fortaleza).
Outros crimes ocorridos no período também ficaram de fora da estatística oficial, como o assassinato de um aposentado na cidade de Nova Olinda (a 537Km da Capital), na noite do último domingo (6). A vítima era o agricultor Cícero José da Silva, 66 anos, morto a pedradas no bairro Vila Alta.
Em números
Nos quatro dias, os 82 assassinatos foram assim distribuídos por região no estado:
Fortaleza/Capital com 32 homicídios, nos seguintes bairros: Tauape, Barroso, Palmeiras, Conjunto Ceará (4), Jangurussu, José Walter (2), Cais do Porto (duplo), Demócrito Rocha, Mondubim (2), Carlito Pamplona, Bom Jardim, Vila Peri (2), Guajeru, Cidade dos Funcionários (2), Praia do Futuro, Aerolândia, Canindezinho, Maraponga, Barra do Ceará, Itaperi, Quintino Cunha, Castelão, Monte Castelo e Antônio Bezerra.
Na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), foram registrados 22 homicídios nos seguintes Municípios: Caucaia (7), Horizonte (3), Maracanaú (2), Pacajus (2), PIndoretama (2), Pacatuba (2), Maranguape, Cascavel, Eusébio e Itaitinga.
No Sertão
No Interior Sul, foram registrados 16 homicídios nos seguintes Municípios: Juazeiro do Norte (4), Acopiara (2), Iguatu, Tauá, Barbalha, Mauriti, Icó, Russas, Beberibe, Nova Olinda, Quiterianópolis e Quixadá.
No Interior Norte, foram 12 assassinatos nos Municípios a seguir:  Madalena (2), Itapajé (duplo), Varjota (duplo), São Benedito, Boa Viagem, Irauçuba, Trairi, Itapipoca e São Luís do Curu.
NÚMERO DE CVLIS NO FERIADÃO NO CEARÁ
Fortaleza/Capital ……………………..  32
Região Metropolitana (RMF) …….. 22
Interior Norte …………………………… 12
Interior Sul ………………………………. 16
TOTAL ………………………………….. 82

Com informações de fernando Ribeiro do Ceará 

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém prisão de oito vereadores de município cearense

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Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que havia negado a revogação de prisões preventivas de sete vereadores da Câmara Municipal de Itarema (CE), decretadas no âmbito da Operação Fantasma. Para uma vereadora, mãe de filhos menores, foi concedida prisão domiciliar.
A operação, conduzida pelo Ministério Público do Ceará, investiga suposta atuação de organização criminosa instalada na Câmara Municipal de Itarema, que seria responsável por desvio de dinheiro público mediante a contratação de servidores fantasmas. Segundo a acusação, embora não exercessem suas atividades, tais servidores receberiam pagamentos que eram repassados aos membros da organização.
Oito vereadores tiveram a prisão preventiva decretada: João Vildes da Silveira (presidente da Câmara Municipal), João Gomes da Costa, Leandro Oliveira Couto, Magno César Gomes Vasconcelos, José Ubideci dos Santos Santana, José Everardo Marques Alves, Roberto Diniz Costa e Daniela Souza de Matos.
O Tribunal de Justiça do Ceará negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos políticos. Apenas no caso da vereadora, foi autorizado o regime domiciliar pelo fato de ela ser mãe de quatro filhos, com três, 11, 12 e 15 anos.
Fundamentação concreta
Nos recursos submetidos ao STJ, os vereadores alegavam não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão e que seu afastamento do cargo já seria medida apta a evitar possível reiteração delitiva.
O relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu os argumentos. Segundo ele, as prisões tiveram fundamentação concreta, baseada na periculosidade dos acusados, nas denúncias de intimidação de testemunhas e de interferência na produção de provas.
“A jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou contatos no exterior) ou ainda grande poderio econômico ou político, considerando a vultuosidade dos valores desviados por agentes públicos”, concluiu.
STJ

Brasil, ainda um país de analfabetos

Entre os inscritos, 35,3% são de escola pública, mas entre os aprovados, os estudantes dessa rede de ensino representam 26,3%

Índice anual feito pelo Ministério da Educação, a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA)  que será divulgada na próxima quarta (24) trará péssimas notícias. 
A medição mostrará que estudantes de até 9 anos matriculadas em escolas públicas continuam com desempenho muito ruim. Inclusive na comparação com outros países latino-americanos.
RADAR ONLINE

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Prefeitura de Município cearense acata recomendação do Ministério Público e cancela show do Luan Santana por irregularidades na contratação

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A Prefeitura de Itarema atendeu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, e cancelou show do Luan Santana que estava agendado para o dia 3 de novembro, dentro do evento “ITAFEST”. Ao investigar o processo de licitação, o MPCE constatou diversas ilegalidades, com fortes indícios de montagem do processo de inexigibilidade. Dentre as irregularidades, diversos documentos do processo – do setor de compras, contabilidade, assessoria jurídica e da comissão de licitação – estavam em branco.
A recomendação foi emitida na segunda-feira (09/10) e, segundo a promotora de Justiça Mayara Muniz, apesar do pedido já ter sido acatado pelo Município, a Promotoria continuará a investigação para apurar possível crime e ato de improbidade administrativa. O pedido do Ministério Público requereu, ainda, que o Município se abstenha de realizar eventos festivos que demandem gastos excessivos.
Consta na recomendação que não existe comprovação da publicação do processo de inexigibilidade, em desacordo com os princípios da legalidade e publicidade e que não houve cotação de preço, o que pode ensejar contratação não vantajosa à administração e, consequentemente, dano ao erário; além disso, a justificativa de preço na contratação se fundamenta em documentos que não existem no processo.
“A contratação além de ilegal se mostra inoportuna e inconveniente, pois a realização de despesas vultosas com o evento, em detrimento do direcionamento de recursos públicos para áreas consideradas prioritárias, constitui inadequação com a finalidade pública e com os princípios que regem a Administração”, argumenta Mayara Muniz.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Fim das Coligações e Cláusula de Desempenho

Como o fim das coligações está previsto para começar em 2020, apenas a cláusula de desempenho terá impacto no próximo ano.
Cláusula de desempenho
  • 2018: 1,5% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 1% em cada um OU 9 deputados federais em pelo menos 9 unidades da federação;
  • 2022: 2% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 1% em cada um OU 11 deputados federais em pelo menos 9 unidades da federação.
  • 2026: 2,5% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 1,5% dos votos em cada um OU 13 deputados federais em pelo menos 9 unidades da federação.
  • A partir de 2030 (regra permanente): 3% dos votos nacionais, em pelo menos 9 unidades da federação com um mínimo de 2% em cada um OU 15 deputados federais.
Nesse sentido, os partidos políticos que cumprirem um dos critérios (votos nacionais ou número de deputados) poderão ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda.

Mantida execução provisória da pena de ex-prefeito de Cidade Brasileira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 148369) impetrado contra decisão que determinou a execução provisória da pena do ex-prefeito de Miguelópolis (SP) Cristiano Barbosa Moura, condenado a 7 anos e 8 meses de prisão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, por dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade.
A defesa apontou constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de apelação e determinou o início de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da ação penal. Essa decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido de habeas corpus lá apresentado. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus no STF solicitando a revogação do mandado de prisão e pedindo que o eventual início da execução provisória da sentença ocorresse após o julgamento do recurso especial apresentando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que fosse dada fundamentação idônea ao mandado de prisão.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, “a pretensão formulada não encontra amparo na orientação firmada por esta Corte”. Ele lembrou que o STF, no julgamento do HC 126292, concluiu que a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. “Esse entendimento foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, oportunidade na qual se decidiu, também, pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964246”, complementou o ministro. “Em resumo, o deferimento do pedido de expedição de mandado de prisão contra o paciente, para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal”, concluiu.
Cristiano Barbosa Moura foi condenado a 3 anos e 6 meses de detenção pelo delito de dispensa irregular de licitação, previsto no caput do artigo 89 da Lei 8.666/1993, e a 4 anos e 2 meses por crimes de responsabilidade, previstos no parágrafo 1°, incisos I e II, do Decreto-lei 201/1967, totalizando 7 anos e 8 meses de prisão. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram quando Moura foi prefeito de Miguelópolis, entre 2004 e 2008. 
STF

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Fundo Eleitoral - Dinheiro Público

·                   Fundo Eleitoral:

O presidente manteve no texto a criação e as regras para a distribuição do fundo eleitoral, elaborado pelos parlamentares para financiar as campanhas, e que deve ser composto por mais de R$ 1,7 bilhão. O fundo será composto por recursos públicos e dividido da seguinte forma:
·                   2% igualmente entre todos os partidos;
·                   35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados;
·                   48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017;

·                   15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

O diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém. William Shakespeare

A Constituição prevê que o Supremo pode sustar atos do Congresso, e não o Congresso sustar atos do Supremo - CARLOS AYRES BRITTO, EX-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Fundo Eleitoral - Dinheiro Público

  • Fundo eleitoral

    O presidente manteve no texto a criação e as regras para a distribuição do fundo eleitoral, elaborado pelos parlamentares para financiar as campanhas, e que deve ser composto por mais de R$ 1,7 bilhão. O fundo será composto por recursos públicos e dividido da seguinte forma:
  • 2% igualmente entre todos os partidos;
  • 35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados;
  • 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017;
  • 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

Rejeitado pedido de ex-prefeito para anular provas obtidas em interceptação telefônica

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido do ex-prefeito de Lages (SC) Elizeu Mattos para que fossem reconhecidas nulidades na investigação de um esquema de corrupção na administração do município, fatos que levaram ao seu afastamento do cargo e prisão em 2014.
Para o relator do habeas corpus no STJ, ministro Felix Fischer, a defesa não demonstrou prejuízo com a alegada falta de acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, o que inviabiliza a declaração de nulidade.
Segundo Fischer, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou a tese da necessidade de comprovação de prejuízo sofrido pelo réu para o reconhecimento de nulidades processuais, e isso não ficou demonstrado no caso analisado.
“A defesa não logrou infirmar a decisão impugnada, no sentido de que não lhe foi franqueado acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas, exportado diretamente do Sistema Guardião. Tampouco indiciou ou comprovou prejuízo, o que impede a declaração de nulidade”, afirmou o ministro.
Perícia
De acordo com a defesa do ex-prefeito, os arquivos estavam salvos em formato criptografado, impossibilitando a perícia desejada para a comprovação de sua autenticidade. A defesa alegou ter feito um laudo independente dos áudios, que apontou inconsistências.
Elizeu Mattos foi acusado pelo Ministério Público pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, dispensa e fraude à licitação, em irregularidades praticadas na empresa municipal de saneamento público e abastecimento de água, no período em que foi prefeito (2013-2016). Ele ficou preso durante dez meses durante as investigações.
O ministro Felix Fischer explicou que a defesa não alegou irregularidade das interceptações perante o tribunal estadual, o que torna inviável a análise desse ponto no STJ, já que mesmo a declaração de nulidade absoluta em tal situação pode configurar supressão de instância.
Corréus
Em seu voto, acompanhado por unanimidade pela turma, o relator afirmou que também não procede o pedido feito pela defesa para que os corréus do processo fossem ouvidos na qualidade de testemunhas.
Segundo Fischer, um pedido dessa natureza é considerado inadmissível pela doutrina e pela jurisprudência, em razão dos direitos constitucionais garantidos ao corréu, como o de permanecer em silêncio, não ser obrigado a dizer a verdade e não depor em causa na qual tenha interesse direto.
STJ

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

1ª Turma do Supremo Tribunal Federal mantém demissão de defensores públicos contratados sem concurso

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 856550 e 861826, apresentados pelo governo estadual, e reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia anulado as demissões.
De acordo com os autos, em 2009, ato da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos determinou o imediato desligamento dos advogados, que haviam sido contratados em 1990. Em análise de mandados de segurança, o TJ-ES concluiu pela impossibilidade de a Administração Pública, após mais de 20 anos, rever o ato de admissão dos contratados. Segundo o tribunal local, os servidores estavam atuando de boa-fé e a irregularidade das contratações seria imputável ao próprio Poder Público. Ainda segundo o acórdão, a desconstituição do ato causaria mais danos que benefícios à Administração, que teria que reestruturar a Defensoria Pública.
Na sessão do dia 12 de setembro, a ministra Rosa Weber, relatora de ambos os processos, votou no sentido de manter o acórdão do TJ-ES. Segundo ela, para divergir do entendimento do tribunal estadual seria necessário o revolvimento do quadro fático, o que é vedado em recurso extraordinário.
Na sessão desta terça-feira (10), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência no sentido de dar provimento aos recursos. O ministro observou que o aproveitamento dos advogados na carreira de defensor público se deu com base em uma lei estadual que foi declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos retroativos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa (aposentado). O ministro salientou que, desde então, já havia sido reconhecida a ilegalidade da manutenção dos servidores no quadro da administração pública.
O ministro Alexandre de Moraes observou, também, que o fundamento invocado pelo TJ-ES para revogar o ato do governo estadual, de que as demissões causariam mais prejuízos que benefícios ao estado, não procede. Ele destacou que o próprio governo estadual, no recurso apresentado ao STF, discorre sobre os prejuízos causados à Administração Pública, pois a manutenção desses servidores nos cargos impede a contratação de candidatos aprovados em concurso público e dificulta a estruturação da Defensoria Pública.
O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF julgou inconstitucional a manutenção ou reintegração nos cargos dos advogados contratados sem concurso para exercer a função de defensores públicos após a Constituição de 1988. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio.
STF

O segredo do demagogo é se fazer passar por tão estúpido quanto sua platéia, para que esta imagine ser tão esperta quanto ele. Karl Kraus

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Gato de internet: Wi-Fi compartilhado entre vizinhos pode render multa de até R$ 10 mil

Compartilhamento de internet em locais que ultrapassam os limites do imóvel do assinante é ilegal
Compartilhamento de internet em locais que ultrapassam os limites do imóvel do assinante é ilegal.

A internet banda larga vem ficando cada vez mais acessível com o aumento da concorrência entre provedores – a partir de R$ 30 mensais, já é possível contratar o serviço. Mesmo com o barateamento, há casos de assinantes que acabam dividindo o sinal com o vizinho para receber uma ajuda de custo no pagamento do plano. No entanto, essa prática, que é ilegal, pode fazer o assinante pagar uma multa de até R$ 10 mil.

 O estudante M.M, 21, mora em um condomínio habitacional popular em São Paulo e usa a internet de seu vizinho há quase três anos. "Ele tem um pacote de uma operadora e usa muito pouco a internet. Ele instalou um roteador, me deu uma senha e passou a dividir o sinal dele de 10 Mbps [Megabits por segundo] comigo por R$ 45 mensais", explica. Caso o estudante optasse por fazer uma assinatura individual com a mesma velocidade, pagaria cerca de R$ 130.

De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), quando um assinante monta uma rede Wi-Fi, ela não pode exceder o perímetro da residência. Além disso, o contratante do serviço não pode comercializá-lo com ninguém, independente de ter lucro ou não. 

A fiscalização da Anatel para esse tipo de infração só ocorre mediante denúncia -- geralmente feita por uma das partes prejudicadas (a operadora, quando sente que está sendo lesada, ou vizinhos achem injusta a operação de compartilhamento). Em um dos raríssimos casos envolvendo pessoas físicas, um homem do Piauí, que compartilhava e cobrava o link de internet para três vizinhos, foi condenado a pagar uma multa de R$ 3 mil e teve seu roteador confiscado pela Anatel.

UOL



Uber, Cabify e 99 entregam 800 mil assinaturas contra PLC-28

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As empresas que exploram os aplicativos Uber, Cabify e 99 entregaram há pouco na Secretaria Geral da Mesa, na Câmara, mais de 800 mil assinaturas contra o PLC 28.
O projeto é fruto do lobby dos taxistas e praticamente acaba com os Apps de mobilidade urbana.
O ANTAGONISTA

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Sua internet está lenta? Saiba se estão "roubando" seu sinal de Wi-Fi

Você chega da faculdade ou do trabalho e decide usar o único momento de descanso para assistir a um filme ou a sua série favorita pelo computador. Porém a internet fica lenta e o vídeo não carrega de jeito nenhum. Ou aquele vídeo de 2 minutos demora 30 para carregar e, mesmo assim, fica com qualidade baixa.

Se essas situações ocorrem com certa frequência, pode ser um sinal de que estão usando sua rede Wi-Fi sem seu conhecimento.

Outra pista pode ser identificada no próprio roteador. Se ao desligar todos os dispositivos sem fio de sua casa (como smartphones e computador) e uma das luzes do roteador destinada ao Wi-Fi – geralmente indicada como WLAN – continuar piscado é um indicador de que estão roubando sua rede.

Usar o Wi-Fi de outra pessoa sem seu conhecimento é crime e está previsto no Código Penal, no §3º do art. 155. Isso porque, segundo Marcelo Crespo, advogado especialista em Direito Digital, o sinal de Wi-Fi "se equipara à coisa móvel, à energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico".

Com informações do Portal UOL

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Acordo levará ao Sertão internet mais rápida que a de São Paulo

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A Vivo firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que se compromete a investir R$ 1 bilhão na modernização de sua rede.
Entre as exigências está a instalação de redes de fibra ótica para internet em alta velocidade em cidades do interior do Norte e Nordeste, incluindo Juazeiro do Norte, Mossoró, Belém e São Luís.
A rede será mais moderna que a utilizada por São Paulo, por exemplo.
O processo está em fase de análise técnica.
RADAR ONLINE

sábado, 7 de outubro de 2017

“PSDB, PMDB e PT viraram uma associação criminosa”

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O Senado está pronto para salvar o mandato de Aécio Neves, independentemente do que o STF decidir na próxima semana sobre medidas cautelares.
“PSDB, PMDB e PT se uniram para salvar Aécio, Temer e destruir a Lava Jato. Viraram uma associação criminosa”, disse a O Antagonista Randolfe Rodrigues, da Rede, agora com ex-amigos petistas.
“Estão chateados comigo de verdade.”
A movimentação para peitar o Supremo e manter Aécio no cargo de senador anda sendo conduzida, segundo Randolfe, por Renan Calheiros e por Romero Jucá (mesmo doente).
“E pelo PT, aquele partido do Lula.”
O ANTAGONISTA

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Reforma política afrouxa regra para participação em debates

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O artigo 46 da proposta de reforma política altera a obrigação das emissoras de rádio e TV de chamar candidatos para os debates que promovem.
No ano passado, era obrigatório chamar para os debates os partidos que tivessem ao menos nove deputados federais. Para 2018, a sigla que tiver cinco congressistas já terá direito de participar.
A nova medida beneficia partidos como a Rede, que tem exatamente cinco congressistas (quatro deputados e um senador), e o PSOL, que tem seis deputados.
O ANTAGONISTA

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

‘Polícia Federal’ bate 1 milhão de espectadores

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Os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas participam da pré-estreia do filme ''Polícia Federal - A Lei é Para Todos'', em Curitiba (Theo Marques/Folhapress)
O filme “Polícia Federal – A lei é para todos” bateu a marca de 1 milhão de espectadores neste fim de semana. Apesar do número, entretanto, o longa perdeu fôlego.
A queda de espectadores chega a 45% com relação a semana anterior. O trama, que retrata a Lava-Jato está na terceira colocação das bilheterias nacionais, com renda acumulada em R$ 16,9 milhões.

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Liminar suspende dispositivo de lei de Estado brasileiro que prioriza servidor local em empate em concursos

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso.
A liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, suspende o artigo 13, parágrafo único, alínea "a", da Lei 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia), segundo o qual terá preferência aquele que tiver mais tempo de serviço prestado ao estado em caso de empate na classificação de concursos promovidos pelo poder público estadual.
A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o argumento que a lei baiana fere o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput). Sustenta ainda violação aos princípios republicano, da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade, ao adotar como critério de favorecimento o fato de ter o candidato exercido função pública em órgão estadual.
A ADI justifica que, apesar de a lei estar em vigor há anos, é necessária a declaração de inconstitucionalidade da norma, pois “a diferenciação, para certames futuros e para aqueles em andamento, será aplicada e renovará a agressão a diversos preceitos constitucionais”.
Decisão
Ao analisar a ação, o ministro Alexandre de Moraes observou que o elemento de discriminação eleito pela lei como critério de desempate em concurso público “tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a servidores da Bahia, em detrimento dos demais estados da federação, estando em frontal desacordo com o art. 19, III, do texto constitucional, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência”.
O ministro citou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5358, para suspender lei semelhante no Pará, e considerou ainda que, “enquanto não suspensa a eficácia do dispositivo atacado, o critério de distinção desarrazoado nele estabelecido seguiria sendo aplicado aos novos concursos públicos realizados na Bahia, com prejuízo aos candidatos deles participantes”.
Em seguida, o relator determinou que se comunique a Assembleia Legislativa da Bahia e o governador para cumprimento da decisão e apresentação de informações no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o processo seguirá para manifestação da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

PF deve intimar Lula a depor em inquérito que envolve a Oi

Encurralado - Lula: tentativa de desqualificar seu ex-braço-direito (//Reprodução)
 
As dores de cabeças de Lula parecem infindáveis. A Polícia Federal está prestes a intimar o ex-presidente a depor numa investigação em que o deputado petista Vicente Cândido é suspeito de oferecer propina a Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel.
O caso, revelado por VEJA em 2013, passava por uma articulação para que a agência perdoasse uma parte da bilionária dívida da Oi. Na ocasião, Cândido procurou Bechara para transmitir a preocupação de Lula com a bancarrota da empresa.
 
RADAR ONLINE

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

‘Lula é o comandante máximo do esquema de corrupção’, diz procurador da Lava Jato

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A declação foi do procurador Deltan Dellagnol

MPCE requer bloqueio de bens de ex-prefeito de Município cearense

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Crateús Lázaro Trindade de Santana, ajuizou, uma ação civil pública para responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade, Antônio Mauro Rodrigues Soares. Na peça inicial, o representante do MPCE pede a concessão de liminar visando o bloqueio de bens do demandado no limite do valor da causa, R$ 14.820,00.
O promotor de Justiça também requer a condenação do requerido à suspensão de seus direitos políticos, por período de três a cinco anos, pela prática dos atos de improbidade administrativa conformados na hipótese do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. A ação pretende que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento do dano causado ao erário municipal no valor de R$ 14.820,00, bem como ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração mensal que percebia o demandado pelo desempenho do cargo de prefeito do município de Crateús.
O representante do MPCE havia baixado a Portaria de nº 001/20016, em 13 de julho de 2016, para autuação do Procedimento Preparatório 2016/356314, com o intuito de apurar irregularidades quanto à suposta prática de abuso do poder político combinado com a falta do dever da impessoalidade do ex-prefeito do Município de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares, dentre outras condutas. Após análise dos autos o promotor de Justiça verificou o uso indevido da exaltação das realizações pessoais do ex-prefeito, confundindo-se com as ações políticas que seriam desenvolvidas no decorrer do mandato, o uso da sua imagem para fomentar o marketing político, nas matérias veiculadas pela Prefeitura Municipal de Crateús.
Em 26 de julho de 2017, atendendo à requisição do promotor de Justiça, a Prefeitura de Crateús encaminhou diversas publicações institucionais, que caracterizavam o total desvirtuamento e a desobediência ao Princípio da Impessoalidade. Para Lázaro Trindade, a proibição à personalização contida na Constituição Federal é evidente. O requerido imprimiu sua marca e imagem pessoal à publicidade oficial, fazendo da propaganda institucional uma promoção pessoal. A participação do demandado nas publicidades não têm função útil sob o prisma do interesse público delimitado pelo parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. “As matérias jornalísticas editadas nada explicam, nada orientam, nada informam, nada educam. As suas aparições somente têm o propósito de fixar, perante a população, a imagem dele para o engrandecimento político”, afirmou.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará