ABAS

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Município cearense é condenado a pagar R$ 66,6 mil

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (18/09), que o Município de Uruoca deve pagar R$ 66.644,00 de taxa de direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), relativo ao evento XIII Festival de Quadrilhas de Uruoca. O relator do caso, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, destacou que para haver a cobrança dos direitos autorais, “basta haver a utilização da obra cultural, sem a prévia e expressa autorização do seu autor ou titular, não importando qual tipo de acontecimento”.
De acordo com os autos, em julho de 2015, o município promoveu o festival com atração de várias bandas musicais sem realizar o pagamento das devidas taxas. Em virtude disso, o Ecad notificou o ente público para que fosse providenciada a regularização da situação, contudo não obteve resposta.
Por essa razão, a entidade ingressou com ação na Justiça requerendo o pagamento das taxas. Alegou que a atitude causa prejuízo aos autores das músicas, que deixariam de receber a contraprestação pelo uso de suas obras.
Na contestação, o município argumentou haver ilegalidade e abusividade nos cálculos apresentados.
Em maio de 2016, a juíza Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal, da Vara Única de Uruoca, determinou o pagamento de R$ 66.644,00, referentes às taxas de direitos autorais. A magistrada explicou que o direito autoral é direito fundamental da Constituição de 1988, “dele advindo direitos patrimoniais cujo reconhecimento não pode ser obstaculizado sob alegação de ilegalidade do regulamento de arrecadação emanado do Ecad”.
Pleiteando mudar a decisão de 1º Grau, o município ingressou com apelação (nº 0001739-89.2015.8.06.0179) do TJCE. Reiterou as mesmas alegações apresentadas anteriormente.
Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público manteve a sentença. O desembargador ressaltou que o Escritório Central tem “legitimidade para cobrar do município os direitos autorais, na medida em que o evento executou obras musicais por ocasião da apresentação ao vivo em seu evento”.
TJ-CE

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Vereador de Cidade Cearense acusado de desviar dinheiro público deve permanecer preso

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou liberdade para João Carlos Júnior Gomes, vereador do Município de Itarema. Ele foi preso preventivamente há 57 dias, acusado de contratar dois assessores fantasmas e desviar dinheiro público. A decisão, proferida nesta terça-feira (19/09), teve a relatoria do juiz convocado Antônio Pádua Silva.
Ao requerer a liberdade, o vereador alegou sofrer constrangimento ilegal. Argumentou ausência dos requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Pleiteou ainda a possibilidade da substituição do cárcere pela aplicação de medidas cautelares.
De acordo com os autos (nº 0626575-61.2017.8.06.0000), no decorrer da “Operação Fantasma”, promovida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), teria sido verificado que o acusado recebia dinheiro público que deveria ser destinado ao pagamento de dois assessores que ele teria contratado. A acusação sustenta que os comissionados eram funcionários fantasmas formalmente contratados pelo vereador, mas sem desempenhar qualquer atividade laboral.
Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido de liberdade do agente político. “Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente. Dessa forma, no tocante ao pleito de substituição da custódia cautelar por alguma ou algumas das medidas cautelares diversas, julgo ser juridicamente inviável”, explicou o relator, juiz Antônio Pádua.

Nos cinemas, Moro desbanca Tom Cruise

Os juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas participam da pré-estreia do filme ''Polícia Federal - A Lei é Para Todos'', em Curitiba (Theo Marques/Folhapress)

O filme “Polícia Federal – A lei é para todos” manteve a vice-liderança em sua segunda semana em exibição nas bilheterias do país. Neste período, o filme foi visto por 840 mil espectadores e arrecadou R$ 13,5 milhões.
Na primeira colocação das bilheterias, “It – A coisa“, foi assistido por 2,3 milhões de espectadores nos últimos 14 dias. A trama de Stephen King acumula renda de R$ 33,9 milhões.
RADAR ONLINE

Sem medo de ser ridículo, o PT esfola Palocci

Estalando de pureza moral, o PT abriu nesta segunda-feira processo ético-disciplinar para expulsar Antonio Palocci dos seus quadros. Fez isso por meio do diretório de Ribeirão Preto, cidade natal do companheiro tóxico.
Preso em Curitiba, Palocci cometeu o crime político de confirmar algo que a Lava Jato já revelara a todo país: a Odebrecht bancou confortos de Lula e despesas do PT. O próprio Palocci, antes visto como um petista de mostruário, cuidava dos detalhes.
Na semana passada, num depoimento em que se revelou capaz de tudo, menos de se defender convincentemente, Lula chamou Palocci de mentiroso. Daí a deflagração da ofensiva para esfolar o herege de Ribeirão.
O PT ainda não se deu conta. Mas poderia ser um partido bem diferente se, de repente, por um milagre, baixasse em suas instalações uma epidemia de ridículo. O problema é que é impossível ser ridículo dentro de uma fábula.
POR JOSIAS DE SOUZA

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

ENVOLVIMENTO DE LULA - SENADOR LASIER MARTINS PEDE CONVOCAÇÃO DE LULA PARA DEPOR À CPI DO BNDES


O senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou, Segunda-feira, (4) na CPI do BNDES requerimentos de convocação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-presidente do banco Luciano Coutinho. 
Trata-se da primeira vez que uma demanda nesta direção e com esses alvos foi apresentada ao colegiado. “Os indícios de envolvimento de Lula nos escândalos do BNDES são robustos e precisam ser devidamente apurados”, afirmou o senador gaúcho.
Ele espera que os requerimentos na próxima reunião da CPI, marcada para a quarta-feira da próxima semana.
DIÁRIO DO PODER

terça-feira, 5 de setembro de 2017

PARA CORREGEDOR, ÁUDIO DE JOESLEY CERTAMENTE 'JÁ ARRANHOU' IMAGEM DO STF



O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta terça-feira, 5, que certamente a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) já está arranhada em meio a menções de delatores do grupo J&F à Corte.
Nos novos áudios da delação de executivos da J&F entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR), obtidos pela revista "Veja", os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud falam sobre "dissolver" o Supremo.
“Certamente (isso) já arranhou (a imagem do Supremo)”, disse Noronha, que atua no CNJ ao lado da ministra Cármen Lúcia, que preside o conselho e o STF.
O corregedor, no entanto, ressaltou que não acredita que qualquer ministro do STF esteja envolvido em irregularidades no caso. "Nossa Corte é composta dos homens e mulheres mais dignos desse país”, afirmou.
DELAÇÃO
Para o corregedor, a delação premiada passou a ser um “instituto universal”, que visa à obtenção de “informações necessárias para a apuração dos crimes ocorridos no país”.
“O gerenciamento da delação premiada é muito importante. Por exemplo, não é razoável você pressionar alguém a delatar. Não é razoável prender pra delatar. Não sei se isso aconteceu, acontece. Não tenho caso concreto que alguém foi pressionado”, disse Noronha.
“O Delcídio (o ex-senador Delcídio do Amaral) delatou um monte de gente e não está provando. Isso desmerece a delação premiada? Ele pode perder os benefícios. Uma coisa é delação, outra coisa é comprovação dos fatos”, continuou o corregedor.
Em alegações finais enviadas à Justiça, o Ministério Público Federal, no Distrito Federal, pediu que Delcídio perca os benefícios assegurados no acordo de colaboração premiada. A Procuradoria da República afirma que o ex-parlamentar mentiu sobre fatos que levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas.
“Eu quero que o Brasil seja passado a limpo, seja o pequeno, o médio, o grande. E que a Justiça seja a mesma para todos. Só isso”, concluiu Noronha. (AE)
DIÁRIO DO PODER

CEARÁ NA ROTA - A delação da Galvão


Os sete executivos da Galvão Engenharia que fecharam seus acordos de delação na semana passada começaram a depor. O acordo foi firmado com a PGR e com a força-tarefa em Curitiba.

Lauro Jardim

A infindável festa da criação de partidos

Editorial O Globo
O tempo passa, e a polêmica reforma política que tenta tramitar na Câmara continua a desafiar a capacidade de os políticos construírem consensos mínimos. Alguns, também por justa pressão da sociedade, se mostram inatingíveis. Caso da proposta acintosa de se reservar 0,5% da receita corrente líquida (hoje, R$ 3,6 bilhões), dinheiro retirado do contribuinte, em meio à grave crise econômica, para financiar campanhas antes sustentadas por contribuições de empresas pelos caixas 1 e 2.
Para ajudar a contornar a dificuldade da falta de dinheiro, a proposta do Orçamento de 2018 incluirá uma verba generosa de R$ 887 milhões, para constituir o Fundo Partidário. Haveria, ainda, a possibilidade de remanejamento de outros recursos públicos carimbados para bancar despesas da política, como os do ressarcimento a TVs e rádios devido ao “programa eleitoral gratuito”, para serem somados a este quase bilhão de reais.
Um fator, porém, que estimula políticos.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Ministério Público do Estado do Ceará ajuíza ação contra ampliação da carga horária de professores do Município de Santana do Acaraú

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Acaraú, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município porque professores do quadro permanente tiveram carga horária ampliada de 20 para 40 horas semanais, sem realização de concurso público, a partir da aprovação de Leis Municipais.
Conforme levantamento realizado pela Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú, a carga horária de 137 professores efetivos foi ampliada de 20 horas para 40 horas semanais. Assim, a Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato a qual teve como escopo investigar à inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014, por meio das quais foi ampliada a carga horária.
No ano de 2009, o ex-gestor municipal José Maria Sabino sancionou a Lei n° 693/2009, que dispôs sobre reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Santana do Acaraú. Dentre as medidas adotadas, a Lei estabeleceu no Art. 51 que o titular do cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar, até o máximo de mais de 20 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério. Havendo necessidade do ensino, a Lei estabelece no mesmo Art. 51 o regime de quarenta horas semanais.
Ainda sobre a realidade de Santana do Acaraú, o texto da ACP relata que no ano de 2014, o ex-gestor municipal Antônio Hélder Arcanjo sancionou a Lei Municipal de nº 820/2014, alterando os artigos 50 e 51 da Lei Municipal de nº 693/2009. A alteração estabeleceu a jornada de trabalho do professor em tempo integral de, no máximo 40 horas, ampliando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais dos professores efetivos.
Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o ex-gestor resolveu, sem a realização de concurso público, efetivar os professores concursados do município de Santana do Acaraú em mais 20 horas semanais, invalidando, além disso, o parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei Municipal nº 693/2009, no qual se estabelecia que a jornada de 20 horas semanais do professor em função docente inclui quatro horas-atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático.
Dessa forma, o promotor avalia que a referida situação encontra-se em contradição com as normas constitucionais e a legislação federal pertinente, pois a dobra da carga horária dos professores, a partir das legislações municipais mencionadas possibilitaram o aumento da jornada de trabalho dos professores, em detrimento à realização de concurso público, contrapondo-se ao estabelecido na Constituição Federal, no art. 37, II, que preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
A ACP ressalta ainda que continua em vigor o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal de nº 693/2009 que estabelece o seguinte: “Cessada a necessidade da alteração de carga horária de trabalho, o docente deveria retornar ao regime normal de trabalho de 20 horas semanais de atividades”. Segundo o promotor, a ampliação da carga horária não pode ser ad eternum em detrimento de um concurso público realizado pelo Município de Santana do Acaraú ainda em vigor.
O documento menciona também que, após análise dos Editais de concurso Público do Município de Santana do Acaraú de nº 001/1999 (Anexo 05), 001/2005 (anexo 06) e 001/2016 (anexo 07), para o cargo de professor, foi verificado que a carga horária corresponde a 20 horas semanais, evidenciando, assim, que os ex-gestores municipais deixaram de obedecer aos ditames constitucionais, resolvendo legislar, fora de sua competência, sancionando leis que, materialmente, afrontam a Carta Magna. Para o promotor, o caso não se trata de cumulação, mas, apenas de um cargo público efetivo, que está sendo exercido sem a prévia aprovação em concurso público. O documento ressalta ainda que a conduta adotada pelo Município viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Diante do exposto, a ACP requer que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014. Além disso, que o Município adote todas as medidas necessárias para cessar a situação inconstitucional e ilegal de ampliação da carga horária dos 137 professores, convocando e nomeando os professores aprovados e habilitados no último certame ocorrido conforme a demanda atualmente provida pela dobra de carga horária, bem como com vagas compatíveis com a necessidade do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Caso a legislação municipal não seja considerada inconstitucional, a ACP requer que o Município promova a elaboração de um edital que regerá o certame responsável pela contratação temporária de profissionais, que deverá ser realizado através de Processo Seletivo Simplificado ou Teste Seletivo, para o período de 06 (seis) meses. Além disso, que seja determinada intimação pessoal do prefeito de Santana do Acaraú e da secretária municipal de Educação para cumprirem a medida antecipatória, caso concedida. O documento também propõe a fixação de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com a Lei Estadual nº 16.131/2016, no caso de não cumprimento da medida dentro do prazo estipulado, cujo ônus deverá recair sobre as pessoas do prefeito e da secretária municipal de Educação, de forma a não onerar o erário.

Justiça Eleitoral aplica multa a prefeito cearense pela prática de publicidade institucional indevida

novalogompce
A pedido do Ministério Público Eleitoral, o juiz eleitoral respondendo pela 48ª Zona/CE, Tiago Dias da Silva, condenou o prefeito de Ararendá, Aristeu Alves Eduardo, pela prática de publicidade institucional indevida. De acordo com a promotora Lívia Cristina Araújo e Silva, a sentença acolheu integralmente os pedidos constantes dos memoriais apresentados pelo Ministério Público Eleitoral, após a instrução processual, condenando o responsável pela publicidade institucional em multa de 10 mil UFIR, além de determinar o envio de cópia do processo para a Promotoria de Ararendá para a propositura de ação de improbidade administrativa. A sentença é do dia 21 de julho de 2017.
O Ministério Público Eleitoral apurou que o prefeito Aristeu Alves Eduardo veiculou propaganda institucional, mediante distribuição de informativos contendo feitos da Prefeitura Municipal de Ararendá, em período vedado pela legislação eleitoral, com nítida promoção pessoal e conotação eleitoral, às custas do erário, não apenas sinalizando a futura candidatura, mas, principalmente, enaltecendo os feitos enquanto prefeito. Segundo os fatos apurados, em 28 de junho de 2016, o prefeito mandou confeccionar 500 informativos intitulados “Ararendá de Mãos Dadas com o Povo”, os quais foram distribuídos no dia 10 de julho de 2017, em diversos bairros do município.
Em resposta à requisição do MP Eleitoral, o prefeito alegou ter distribuído os informativos nos dias 28 e 29 de junho de 2016, junto às repartições públicas municipais. No entanto, conforme apurado pela Promotoria Eleitoral da 48ª Zona, a informação não procede. Dessa forma, o prefeito incorreu na prática das condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, “b”, e artigo 74 da Lei n.º 9.504/97.
Na sentença, o magistrado está em acordo com o entendimento do MP Eleitoral, a partir da prova documental (procedimento licitatório) de que o material foi entregue pela gráfica contratada à Administração no dia 28 de junho de 2016, às 19h47. Segundo o documento: “Feita a diagnose dos fatos, à luz da prova produzida, entendo que merece prosperar a alegação do Ministério Público Eleitoral, porquanto suficientemente provado que o gestor municipal determinou que a publicidade fosse distribuída, tendo a distribuição iniciado em final de junho de 2016 e terminado por volta do dia 10 de julho de 2016, já em período vedado”.
O documento ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral evidencia ainda que a conduta do gestor descrita afeta a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento dos que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito das respectivas candidaturas.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

A eficiência de uma Prefeita que enfrenta a queda nas receitas e os aumento das despesas municipais

Inês Oliveira é Prefeita de Capistrano-CE.
Com o propósito de oferecer o melhor para o seu povo, a Prefeita de Capistrano-CE, INÊS OLIVEIRA (PSDB), diante da grave crise financeira (queda nas receita e os aumento das despesas municipais) vive o seguinte dilema: cada dia com sua agonia.
Entretanto, a gestora vem demonstrando grande capacidade e administrando como uma "verdeira artista das contas públicas", frente aos inúmeros obstáculos.
Por qualquer parâmetro que se use, a situação financeira geral dos municípios brasileiros é grave. Ainda que exista uma variação considerável nas finanças das prefeituras, o cenário global é de receitas em queda (por causa da redução da atividade econômica) e de orçamentos fortemente comprometidos com folhas de pessoal e pagamentos de encargos financeiros.

A presença do governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), no palanque do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva causou o afastamento da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e de uma ala do PT durante a passagem da caravana do ex-presidente pelo Estado. Lula informou que ficou feliz com a presença de Jackson Barreto.

Presença de Jackson Barreto (à esq.) gerou críticas da CUT e de parte do PT sergipano
Contra presença de governador do PMDB, CUT e ala do PT deixam caravana de Lula em SERGIPE

Comarca do interior cearense determina medidas para participação de jovens em festa de padroeiro

O juiz Ronald Neves Pereira, titular da 2ª Vara de Várzea Alegre, determinou regras para que menores de idade participem dos shows e demais eventos alusivos ao padroeiro daquele município, distante 446 km de Fortaleza. As festividades estão previstas para ocorrer a partir desta segunda-feira (21/08) e terminar no próximo dia 31.
De acordo com a determinação da Portaria nº 9, publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (18), fica proibida a entrada e permanência, nas festas, de crianças com idade inferior a dez anos, mesmo na companhia dos pais ou representantes legais. Pessoas de 10 a 14 anos podem ingressar nos locais, desde que acompanhados.
A entrada de menor desacompanhado será permitida somente para aqueles que exibam documento de identificação com foto, comprovando idade mínima de 15 anos completos.
São considerados representantes legais pai, mãe, tutor ou guardião que porte certidão/mandado judicial. Já os responsáveis podem ser avós, irmãos ou tios maiores que comprovem documentalmente o parentesco ou outra pessoa portando autorização escrita.
Caberá aos promotores e organizadores do evento, estabelecer junto às entradas de acesso aos shows artísticos, o controle necessário ao cumprimento da portaria. O descumprimento das regras acarretará ao infrator multa que varia de três a 20 salários mínimos, sendo o dobro para casos de reincidência.
A fiscalização competirá a órgãos como Ministério Público e Conselho Tutelar. Esse último deve lavrar o auto de infração e poderá solicitar apoio das forças policiais civis ou militares, quando necessário.
Para expedir a portaria, o juiz Ronald Neves considerou “os inúmeros riscos, inclusive de tumultos com consequências imprevisíveis”, bem como a necessidade de se prevenir a exploração de crianças e adolescentes.
TJ-CE

Juiz concede liminar que libera aplicativo Uber em Fortaleza

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Carlos Augusto Correia Lima, deferiu pedido de liminar, determinando que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) se abstenham de proceder quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício das atividades da empresa Uber do Brasil Tecnologia.
Conforme a decisão, proferida nesta segunda-feira (21/08), os referidos agentes públicos não poderão tomar medidas contra motoristas do Uber, pelo simples exercício de sua atividade econômica, sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal; nem que impeçam o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber; ou ainda contra a Uber pelo exercício de sua atividade de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual.
De acordo com o magistrado, esses agentes devem limitar-se à “fiscalização e vigilância das condições de conservação e de segurança dos veículos, de sua regularidade documental e da estrita aplicação das leis de trânsito”.
O pedido de liminar foi apresentado em mandado de segurança impetrado pela Uber, no qual a empresa alega que a plataforma tecnológica apenas conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado individual, sendo esta uma atividade lícita e distinta da que é desempenhada por taxistas.
Notificada a prestar informações, a AMC alegou que o objeto do mandado de segurança deve sempre ser a correção de ato ou omissão de autoridade, e não lei em tese, o que, segundo seu argumento, seria o caso desta ação. Já a Etufor defendeu a competência do Município de Fortaleza para organizar, disciplinar e fiscalizar o transporte individual.
O magistrado, porém, considerou que a empresa descreve claramente os atos materiais que busca evitar, e que consistem em atos de perseguição e imposição de penalidades por parte dos agentes públicos, não cabendo a alegação de mandado de segurança contra lei em tese. Além disso, considera que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa e prevê que a atividade econômica deve observar os princípios da livre concorrência e defesa do consumidor.
O juiz avalia ainda que o serviço ofertado através do aplicativo Uber não se confunde com o serviço de táxi, por se tratarem de modalidades distintas de serviço de transporte individual de passageiros. “O serviço de transporte de pessoas oferecido pelo autor, através do aplicativo de dispositivo móvel (aparelhos celulares, tablets etc), insere-se na modalidade de contrato particular de transporte, não se confundindo com o serviço público de transporte prestado por taxistas, mediante permissão do poder público”, afirma.

TJ-CE

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Mantida condenação de ex-vereador que indicou preso para assessor

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de um ex-vereador de Várzea Grande (MT) condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa por ter indicado para seu gabinete um assessor que estava preso em regime fechado no momento da nomeação.
Por maioria, a turma seguiu a posição do ministro Benedito Gonçalves, pelo não conhecimento do recurso em virtude da impossibilidade de serem reexaminadas as conclusões do tribunal de origem sobre a presença ou não de dolo na conduta do ex-vereador.
Segundo o ministro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença condenatória por entender que houve dolo na conduta do ex-vereador ao indicar para o cargo de assessor parlamentar um homem que cumpria pena de 20 anos por roubo seguido de morte. Dessa forma, de acordo com o ministro, seria inviável inverter tal entendimento, já que isso exigiria o reexame das provas do processo, o que não é admitido em recurso especial.
A turma considerou que a Súmula 7 do STJ impede a análise dos argumentos apresentados pelo ex-vereador, entre eles o de que não teria conhecimento da condenação e o de que não seria o responsável direto pela nomeação, já que apenas indicou o assessor para o cargo.
Trabalho impossível
Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a sentença que condenou o homem indicado para o cargo transitou em julgado em outubro de 1997, e ele foi nomeado para o período de maio de 1999 a dezembro de 2000.
Ainda segundo o MP, além da nomeação ser ilegal, o assessor estava efetivamente preso nesse período, inviabilizando o trabalho, independentemente de a função não exigir o cumprimento de jornada diária na Câmara de Vereadores de Várzea Grande.
Com a decisão do STJ, fica mantida a sentença que condenou o ex-vereador a devolver os valores de salário pagos ao assessor preso, além de multa de cinco vezes o valor da remuneração de vereador, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público também por três anos.

http://www.stj.jus.br

domingo, 20 de agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal nega Habeas Corpus a acusado de crimes contra a administração municipal

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 143918) a Omir Quintino Soares, preso preventivamente no âmbito da Operação Mar de Lama, que investiga suposta organização criminosa responsável por crimes contra a administração municipal de Governador Valadares (MG). Para o relator, o decreto da prisão preventiva possui fundamentação válida.
Soares, ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é acusado de ter se utilizado do cargo para desviar dinheiro público em contratos com a iniciativa privada. Sua prisão preventiva, decretada pela Justiça estadual, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual considerou que o decreto prisional apresenta elementos concretos, explicitados na suposta participação do acusado em posição de liderança de complexa organização criminosa com grande poderio econômico, constituída com a finalidade de lesar o erário municipal. 
No Supremo, a defesa do investigado argumenta que o acórdão do STJ tem fundamentação insubsistente, além de não ter examinado a alegação de incompetência da Justiça estadual para o caso, pois entende que a competência seria da Justiça Federal. Além disso, explica que os motivos que ensejaram a prisão já não mais existem. Pediu assim a soltura de seu cliente com a adoção, ou não, de medidas cautelares diversas da prisão.
Decisão
De acordo com o relator, a jurisprudência do Supremo estabelece que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. Dessa forma, para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão que manteve o decreto da prisão preventiva de Soares possui fundamentação idônea.
Para o relator, a periculosidade do acusado e a gravidade concreta dos delitos em tese cometidos, evidenciada pela suposta liderança em organização criminosa, ficaram demonstradas e são circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de adoção de medidas alternativas à prisão, o ministro explicou que a situação jurídico-processual do acusado é diferente da dos corréus, uma vez que a ele é imputada a posição de líder da organização criminosa.
Com esses argumentos, o relator negou o mérito do habeas corpus, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada no Supremo (artigo 192 do Regimento Interno).

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania obriga telefônica a informar uso da franquia de minutos


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que obriga as prestadoras de serviço de telefonia a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratada.


Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações deverão aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior fonte utilizada na conta telefônica.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei 2722/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. O projeto foi sugerido pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares).

O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação.

O projeto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo, mas essa previsão foi retirada pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Tramitação
O projeto segue para análise do Plenário.

Câmara aprova prioridade para professores na restituição do Imposto de Renda, logo após idosos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.
O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emenda de redação, e pela injuridicidade do PL 3000/11, apensado. O projeto rejeitado concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.
Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto, de caráter conclusivo, segue para a sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação em Plenário.

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Ministros do TCU passam até um terço do ano viajando com dinheiro público, mostra CBN

Roberto Stuckert Filho/PR - Cedraz e Nardes, que já presidiram o TCU recentemente, foram os ministros que mais viajaram nos últimos dois anos e meio

Órgão responsável pela fiscalização dos gastos do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem funcionado como espécie de agência de viagens para os seus ministros. É o que revela reportagem da rádio CBN, que teve acesso à relação de viagens e despesas dos ministros com passagens aéreas e diárias bancadas com dinheiro público. Em média, cada ministro passa 41 dias do ano viajando.
Só em 2017, o ex-presidente do TCU Aroldo Cedraz passou 61 dias em viagem, 56 deles no exterior. Foram mais de R$ 72 mil em diárias e passagens. Nesse período, esteve 11 dias nas Bahamas, 17 em Lisboa, 13 em Viena, 12 em Amsterdã e quatro em Bogotá.
Cedraz ficou 12 dias na Holanda para um evento da Organização das Nações Unidas (ONU) que durou um único dia. Segundo a CBN, ele passou 171 dias no exterior, visitando 17 países, apenas nos últimos dois anos e meio.
Considerando-se os trajetos nacionais e internacionais, o ministro Augusto Nardes foi o que mais viajou desde 2015. De lá para cá, foram 264 dias fora de Brasília, quase nove meses. Ele passou por 11 países nos últimos 30 meses. Apenas neste ano, Nardes esteve fora 50 dias. Desses, 20 no exterior. Nos Estados Unidos, o ministro ficou 14 dias para um congresso na Universidade da Pensilvânia que durou dois dias. Ele alega que houve erro de digitação e que o evento durou cinco dias. Na Armênia, foram nove dias para um congresso de apenas três.
“Eu estou com 65 anos, estou viajando em classe econômica, para fazer uma viagem e preparar uma palestra em língua estrangeira [não é fácil]. Com 32 anos eu aguentava ficar duas noites sem dormir. Hoje eu não consigo. É uma viagem extremamente cansativa e dura na Armênia”, justificou Nardes à CBN. Ele atribuiu o grande número de dias que passa fora de Brasília à sua militância em prol da governança.
Já o ministro Bruno Dantas ficou 15 dias em Roma em julho. Em 2016 passou dois meses inteiros nos Estados Unidos para fazer um curso bancado pelo tribunal ao custo de R$ 139 mil. Em 2015, ficou um mês lá para um curso de R$ 80 mil. Segundo ele, as viagens se devem ao seu extenso currículo acadêmico.
Em resposta à CBN, o TCU informou que os ministros viajam para cumprir missões oficias ou treinamentos, por designação do presidente da corte, levando em conta o interesse público. A reportagem é da rádio é de Guilherme Balza e Juliana Causin.
Congresso em Foco

Promessas e consequências: a improbidade no não cumprimento dos compromissos eleitorais

Bruno Duailibe *
Não sei se você já se deu conta, mas está faltando menos de um ano para o horário eleitoral “gratuito” invadir a sua residência.
Nesse passo, em tempos de campanhas eleitorais marcadas pela hegemonia do marketing, vende-se a imagem de candidatos ideais, cujas propostas podem ir do utópico ao conto de fadas.
Promessa de candidato, todavia, não pode ser vista como “palavras soltas ao vento”. Na verdade, é um compromisso que se insere nas cláusulas do mandato que é conferido aos eleitos por força da confiança depositada nas urnas.
No contexto nacional, sua importância foi reconhecida, ao se impor a todos os candidatos do Poder Executivo a obrigação de registrar o plano de governo junto à Justiça Eleitoral. Assim, cidadãos podem acessar as informações para vigiar inoperâncias, incompetências e – por que não dizer – improbidades do agente político que, no exercício do cargo, toma medidas contrárias às suas promessas ou que simplesmente esquece da sua plataforma.
Ainda que essa obrigação seja um mecanismo de transparência, ela possui limitações, por não estabelecer sanções expressas para eventual inobservância das propostas que foram registradas.
Em parte, isso também ocorre porque nós, cidadãos brasileiros, estamos (ainda) carentes de instrumentos de democracia semidireta para que possamos agir, diante do desvio de poder.
Para que se tenha um parâmetro, em alguns estados norte-americanos, um político pode ser destituído, pelo povo, se deixar de cumprir os compromissos eleitorais que assumiu em campanha. Instrumento com efeitos mais enérgicos existe no ordenamento de alguns cantões suíços, ao conferir ao povo o direito de revogação (Abberufungsrecht), através do qual o Poder Legislativo pode ser dissolvido e convocada nova assembleia constituinte.
Já tivemos propostas que previam a inelegibilidade e eventual perda do mandato em casos de quebra dos compromissos eleitorais, a exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 594/2010, que veio a ser arquivado pela Câmara dos Deputados. Como esses instrumentos sofrem críticas em torno da desestabilização que podem causar ao poder, acredito que se deve consagrar o descumprimento de propostas eleitorais como um ato ímprobo.
A profundidade axiológica do princípio da moralidade confere essa possibilidade. Com efeito, olvidar, desvirtuar ou contrariar programas de governo afrontam a lealdade e a boa-fé que estão encerradas pelo referido princípio constitucional. Assim, promessa de campanha não cumprida, para além de dívida, tem que ser vista também como ato de improbidade administrativa, e sua desonra, cobrada com o rigor necessário.
* Bruno Duailibe é advogado graduado pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-Graduado em Direito Processual Civil no ICAT-UNIDF e pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.


domingo, 13 de agosto de 2017

94% dos eleitores não se veem representados por políticos

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A pouco mais de um ano das eleições para a Presidência, os governos estaduais e o Congresso Nacional, os brasileiros manifestam rejeição generalizada à classe política, independentemente de partidos, e ao atual modelo de governo. Segundo pesquisa do instituto Ipsos, apenas 6% dos eleitores se sentem representados pelos políticos em quem já votaram.


Ser padre, Ser Pai - Em nome do meu querido Padre Geovane Saraiva e Padre PADRE HAROLDO - FÉ E LUTA (In Memorian) saúdo todos os Padres que através de suas vocações vivenciam a mais profunda paterniade espiritual


Todo Padre é convidado para ser Pai de toda uma comunidade, assim como cada Pai é convidado para ser o Sacerdote do lar. Os padres oferecem a Deus à humanidade e a humanidade a Deus. Os pais, falam de Deus aos filhos e dos filhos a Deus! Enfim, somos pais-sacerdotes, somos sacerdotes-pais, na mais linda liturgia que o ser humano pode oferecer ao Senhor, a liturgia do amor vivenciado a cada instante e sem cessar!
Que Deus, o Pai dos pais, Pai do Sumo e Eterno Sacerdote Jesus Cristo, encaminhe-nos num cumprimento mais perfeito de nossas missões!
São José, patrono das famílias, rogai por nós!
São João Maria Vianney, patrono dos padres, rogai por nós!

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Se aproxima uma das maiores festas religiosas do interior cearense

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Os corruptos não vão vencer, não vão destruir nossa nação completamente, vamos continuar nas fileiras da ética e da decência...

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"Esse é o nosso país,
Essa é a nossa bandeira,
É por amor a essa pátria Brasil, 
Que a gente segue em fileira..."

Como "cada ponto de vista é a vista de um ponto"

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Cinco fatos sobre a disputa presidencial de 2018, a partir do Datafolha


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A pesquisa Datafolha sobre a eleição presidencial de 2018 foi a primeira após as delações da Odebrecht que chacoalharam o Brasil nas últimas semanas. Os números, levantados pelo instituto entre os dias 26 e 27 de abril ao consultar 2781 entrevistados em 172 municípios, oferecem um panorama do impacto que as revelações podem ter no pleito do ano que vem.

1. Polarização Lula-Bolsonaro

Nos dois principais cenários pesquisados pelo Datafolha, Jair Bolsonaro subiu consideravelmente. No primeiro, que inclui o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, o polêmico deputado federal do PP aparece na vice-liderança, com 15% dos votos, atrás apenas de Lula (PT), que contabiliza 30%.

Já no segundo cenário, onde o governador de São Paulo Geraldo Alckmin entra no lugar de Aécio como representante do PSDB, Bolsonaro aparece em terceiro lugar com 14% das intenções de voto, atrás de Marina Silva, da Rede Sustentabilidade, e de Lula, que repete os 30% do cenário anterior.
De forma espontânea, ou seja, quando a pesquisa não tem nomes pré-definidos para serem escolhidos, Bolsonaro foi lembrado por 7% dos entrevistados. É menos que Lula (16%), mas está bastante acima dos demais, que patinam próximos de 1%.
Na pesquisa anterior do Datafolha, realizada em 16 e 17 de dezembro de 2015, Bolsonaro aparecia com 4% e 5% nos mesmos cenários. O ex-presidente Lula também cresceu no período. Na pesquisa anterior, ele tinha 20% e 22% das intenções de voto nos respectivos cenários; na nova, chegou a 30% nesses dois cenários.

2. Marina estável (e forte)


Primeiro lugar em dois dos seis cenários pesquisados e segundo em três deles, a ex-senadora Marina Silva perde apenas quando Lula está na disputa. Ela só aparece em terceiro lugar no primeiro cenário, com Lula e Aécio, superada em dois pontos percentuais por Bolsonaro (16% a 14%). No segundo turno, Marina é a única que supera Lula, com 41% das intenções de voto contra 38%.
Os números de Marina apresentam uma leve queda em relação aos da pesquisa do final de 2015, o que indica que ela não capitalizou, mas saiu praticamente ilesa do período de turbulência por que passa a política nacional.

3. A ascensão de Doria

O prefeito de São Paulo João Doria Jr. (PSDB), em sua primeira aparição nas pesquisas do Datafolha para a Presidência em 2018, ocupou o vácuo deixado pelos nomes mais conhecidos do partido, todos acuados pelas as suspeitas de corrupção.
Numa eventual disputa com Lula, Doria teria 9% das intenções de voto, o que o deixaria em quarto lugar. Sem o petista no páreo, a posição de Doria se manteria, mas mais gente votaria nele – 11% do eleitorado.
Outro fator vantajoso para Doria é sua baixa rejeição, de apenas 16%, o menor entre os possíveis candidatos do PSDB. Alckmin é rejeitado por 28% dos entrevistados e Aécio, por 44%.

4. O inferno de Aécio

Aécio foi o mais afetado pelas denúncias. Segundo lugar nas últimas eleições presidenciais, a sua rejeição hoje empata com a do ex-presidente Lula, em 44% – na pesquisa anterior, era de 30%.
As intenções de voto em Aécio, nos diversos cenários apresentados pelo Datafolha, oscilou entre 8 e 11%, bem longe dos 26% de que desfrutava no final de 2015.

5. Sem Lula, Ciro vai bem

Ciro Gomes, do PDT, tenta ser o nome da esquerda para o caso de Lula não sair candidato. A estratégia tem respaldo nos números: com o petista fora da disputa, as intenções de voto em Ciro dobram, de 5~6% para 11~12%. A melhor posição que ele alcança, porém, é apenas o terceiro lugar em dois cenários.
  • Da Redação